Termos e Condições do a5mpg

1 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o website a5mpg, disponível em https://a5mpg.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma após a conclusão do processo de cadastro.
• "Saldo": os valores monetários disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método preferencial de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), regulamentação brasileira de privacidade de dados.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma a5mpg estão condicionados à plena aceitação destes Termos. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Cria uma conta na Plataforma marcando a caixa de concordância com os Termos;
• Realiza o primeiro depósito ou a primeira aposta; ou
• Continua utilizando a Plataforma após ser notificado de alterações nos Termos.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta no a5mpg, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Residir no território brasileiro;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ter sido previamente banido da Plataforma;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro.

3.2 Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário criar ou manter mais de uma conta no a5mpg, seja em nome próprio ou de terceiros. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio imediato de todas as contas e ao confisco dos saldos associados, independentemente de sua origem.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos para análise de conformidade legal.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O a5mpg é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques e em outras situações determinadas pela legislação aplicável. O processo KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número de Cadastro de Pessoa Física, validado automaticamente junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de serviços (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 3 meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor ou suspeita de atividade irregular.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O a5mpg aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter e C6 Bank. O Pix é o método preferencial, com processamento instantâneo 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Os limites vigentes são exibidos na página de depósito da plataforma e podem ser atualizados periodicamente sem aviso prévio. Como referência geral, o depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais).

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Não são aceitos depósitos de terceiros, cartões corporativos, contas de empresas ou métodos de pagamento não identificados. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do depósito e da conta.

5.4 Recusa de Depósitos

O a5mpg reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, cumprido eventuais requisitos de apostas de bônus ativos, e apostado pelo menos uma vez o valor depositado. O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito (exceto quando tecnicamente inviável).

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método:

• Pix: até 30 minutos para contas verificadas no nível padrão; imediato para contas no nível VIP/Ouro;
• Transferência bancária (TED/DOC): até 2 dias úteis;
• Outros métodos: até 72 horas úteis.

6.3 Limites de Saque

Os limites de saque diários, semanais e mensais são definidos conforme o nível de verificação da conta e o histórico do Usuário na Plataforma. Os limites vigentes são informados na página de saque. Saques acima de determinados valores podem exigir verificação adicional conforme exigências da legislação antilavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo a5mpg estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação contrária;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O requisito de apostas padrão (rollover) é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus devem ser utilizados dentro do prazo de validade indicado; bônus expirados são automaticamente removidos;
• Apostas em jogos com RTP (Return to Player) superior a 97% podem não contribuir para o rollover ou contribuir em percentual reduzido.

7.2 Uso Indevido de Bônus

O a5mpg reserva-se o direito de cancelar bônus, confiscar ganhos e encerrar contas de Usuários que, a seu exclusivo critério, utilizarem bônus de forma abusiva ou fraudulenta. Entende-se por uso abusivo, entre outros: abertura de múltiplas contas para obter bônus repetidos, apostas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente, e conluio entre jogadores para obter vantagem indevida.

8 Regras de Apostas

8.1 Resultado das Apostas

Os resultados de todas as apostas no a5mpg são determinados de forma objetiva e irrevogável: em apostas esportivas, pelo resultado oficial da competição; em jogos de cassino, pelo sistema RNG (Random Number Generator) certificado e auditado por entidades independentes. O a5mpg não interfere no resultado de nenhum jogo ou evento.

8.2 Erros e Cotações Incorretas

Em caso de erro humano ou sistêmico na definição de cotações ou parâmetros de jogo, o a5mpg reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver os valores ao Usuário. Ganhos obtidos a partir de erros manifestos de cotação não serão pagos.

8.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os valores mínimos e máximos por aposta variam conforme o tipo de jogo, mercado e nível da conta do Usuário. Os limites são exibidos em cada jogo ou mercado de apostas no momento da aposta. O a5mpg reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automáticos, softwares de trapaça ou qualquer meio artificial para obter vantagem indevida;
• Tentar burlar sistemas de segurança, limites ou controles da Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores (match-fixing);
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários do a5mpg;
• Utilizar a Plataforma para atividades de publicidade não autorizada.

O a5mpg monitora as atividades na Plataforma e pode acionar as autoridades competentes em caso de suspeita de atividade criminosa, incluindo lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Suspensão por Iniciativa do a5mpg

O a5mpg reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar permanentemente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridades competentes; contas de menores de 18 anos identificadas; inatividade prolongada superior a 12 meses.

10.2 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte via e-mail para [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (não provenientes de bônus) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que a conta esteja regular e o KYC aprovado.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejam excluir-se por razões de jogo responsável podem solicitar autoexclusão temporária (30, 90 ou 180 dias) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, a conta será bloqueada e não poderá ser reativada antes do término do prazo. Veja mais em nossa página de Jogo Responsável.

11 Jogo Responsável

O a5mpg reconhece que, para alguns usuários, o jogo pode se tornar problemático. Comprometemo-nos a adotar as melhores práticas de jogo responsável, disponibilizando as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: definidos pelo próprio Usuário para controle de gastos;
• Limites de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após período definido;
• Realidade check: lembretes periódicos do tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária e permanente;
• Teste de autoavaliação para identificar comportamento de risco.

A utilização dos serviços do a5mpg é proibida e vedada a menores de 18 anos. O a5mpg adota medidas ativas de verificação de idade e não aceita, de forma alguma, jogadores menores de idade.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo a5mpg é regido pela Política de Privacidade disponível em a5mpg.cam/privacy-policy e pela LGPD (Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

O a5mpg coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades principais: operação e gestão de conta; verificação de identidade (KYC); processamento de pagamentos; comunicação com o Usuário; conformidade com obrigações legais; prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD e na Política de Privacidade do a5mpg.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o a5mpg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos ou de manutenção;
• Danos causados por falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável ao próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima do a5mpg perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Alterações dos Termos

O a5mpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação aplicável; atualizações de produtos ou serviços; correção de imprecisões; adaptações operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na cláusula 10.2.

15 Disposições Gerais

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

15.2 Foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o a5mpg, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores relativos ao mesmo objeto.

15.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, essa invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em plena vigência e eficácia.

15.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o a5mpg pelo endereço de e-mail: [email protected]. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis para questões formais.